Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-ES)

Instituído pela Lei nº 5.165, de 19 de dezembro de 1995, o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), nos termos do art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo, tem como finalidades investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe forem dirigidas, além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Mecanismo essencial na defesa dos direitos humanos, e controle social democrático.

O Observatório da Mídia está representado no CEDH-ES com a participação de Edgard Rebouças, membro-suplente na vaga da Universidade Federal do Espírito Santo.

 
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